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Lei e regulamentação relacionado ao IPTV? - Versão para Impressão

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Lei e regulamentação relacionado ao IPTV? - reco - 24/06/2015

Procurei bastante e não achei nenhuma referencia a leis ou regulamentações já estabelecidas relativo a IPTV, apenas discussões e suposta padronização, aqui e no Google.

Se alguém souber poderia me enviar algum tipo de documentação referente/relativo a leis vigentes do que pode e não pode na pratica do IPTV, link etc. 
De preferencia de fontes governamentais ou agencias regulamentadoras de qualquer pais.

Obrigado


RE: Lei e regulamentação relacionado ao IPTV? - Wanilton - 24/06/2015

"A Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Anatel nº 73, de 25 de novembro de 1998, define diretrizes regulatórias para a prestação de serviços de telecomunicação onde no artigo 22, estes serviços estão definidos e orientados ao usuário independente da tecnologia usada.
 
Para o IPTV não há impedimentos no uso da tecnologia. Não havendo alteração na legislação, as empresas de operadoras poderão oferecer o serviço usando uma licença chamada de SCM, que é o Regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia, aprovando pela Resolução da Anatel nº 272, de 09 de agosto de 2001, onde em seu artigo 67, permite o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma eventual, mediante contrato ou pagamento por evento [15].
 
http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614
Em setembro de 2011, a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou a lei 12.485/2011 e através desta nova lei as operadoras de telefonia poderão oferecer serviços de TV por assinatura, estabelecimento de novas cotas para conteúdo de nacional incluindo três horas e meia por semana de produções Brasileiras entre 18h e 22h [16].
 
A partir desta no mês de dezembro de 2011, foi aberto pela Anatel a consulta pública nº 65, onde prevê propostas de regulamentação do SeAC e regras para o serviço de TV por assinatura.
 
Ainda em 28 de março de 2012 a Anatel pulicou um Diário Oficial com a versão final do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) onde passa a regulamentar o mercado de TV por assinatura, mas ainda a Anatel ira editar uma série de regulamentos sobre pontos específicos do SeAC. Este processo ainda depende da Ancine (Agência Nacional do Cinema) que ate então esta em fase de andamento [17].
 
A regulamentação, também visa que o serviço seja classificado como um serviço de telecomunicação de interesse coletivo, prestado no regime privado, consistindo na distribuição, por qualquer meio de programação de vídeo, áudio ou ambos a assinantes localizados na área de prestação de serviço.
 
Com o IPTV tende-se a ter uma redução de requisitos administrativos e unificação de licenças, direcionando a um novo modelo de serviço de telecomunicação em um ambiente de serviços convergentes."

fonte: http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialiptvev/pagina_1.asp

http://www.ip.pbh.gov.br/ANO10_N1_PDF/IPTV_no_Brasil_Aspectos_Regulatorios.pdf

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Mais recente normatização que encontrei para o SCM é de 2013,  Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013

http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614

Agora leiam o que diz o artigo 3, 

§ 1º A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços.

De cara se nota a preocupação que o acesso seja individualizado, mediante pagamento pelo fornecimento do conteúdo.


RE: Lei e regulamentação relacionado ao IPTV? - reco - 06/07/2015

Obrigado Wanilton.